Comunicado - Alteração à Lei do Trabalho ("Trabalho XXI")

O Sindicato Independente dos Trabalhadores   do Comércio Escritórios. Serviços, Restauracão e Bebidas e Outros – SITCES, vem por este meio, tornar pública a sua posição relativamente à proposta governo de alteração à Lei do Trabalho ("Trabalho XXI"), atualmente em discussão, com especial foco nos pontos relativos à amamentação, flexibilidade de horário, despedimentos e banco de horas

1. Amamentação

O direito à amamentação é inegociável. Trata-se de um direito essencial para a proteção da maternidade e da primeira infância, consagrado na legislação laboral e reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho e pela Organização Mundial de Saúde. Qualquer limitação ou restrição deste direito representa um ataque direto à conciliação entre vida familiar e profissional e à saúde materno-infantil.

2. Flexibilidade de Horário

A flexibilidade de horário, sobretudo no que diz respeito a trabalhadores com responsabilidades familiares, é uma ferramenta indispensável para promover o equilíbrio entre a vida pessoal e familiar, e profissional. Recuar neste domínio é penalizar milhares de famílias, em especial mães e pais trabalhadores, muitos dos quais em situações mono-parentais.

3. Despedimentos

A facilitação de despedimentos sem reforço das garantias de proteção dos trabalhadores é uma medida que apenas serve os interesses dos empregadores, sobretudo dos grandes grupos económicos, precarizando ainda mais as relações laborais. O SITCES opõe-se frontalmente a qualquer alteração que torne mais fácil despedir trabalhadores sem justa causa, ou sem processos transparentes, e devidamente acompanhados por estruturas sindicais.

4. Banco de Horas

A imposição do banco de horas, especialmente em regime individual ou grupal sem negociação coletiva efetiva, representa uma desregulação grave do tempo de trabalho. Esta medida tende a favorecer o empregador em detrimento da previsibilidade e estabilidade do trabalhador, além de poder comprometer seriamente a saúde física e mental dos trabalhadores.

O SITCES manifesta o seu total repúdio por qualquer tentativa de retirada de direitos laborais, designadamente aqueles que foram conquistados ao longo de décadas de luta sindical e social, e que representam pilares fundamentais da justiça no trabalho.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores.

Não aceitaremos recuos nem compromissos que atentem contra a dignidade, a estabilidade e a justiça no mundo laboral.

Apelamos à mobilização de todos os trabalhadores e estruturas representativas para que juntos, possamos travar esta tentativa de desvalorização do trabalho e da vida de quem trabalha.

Pelo respeito. pela justiça e pelo trabalho digno

Pela Direcção Nacional do SITCES

Junta-te ao SITCES - Juntos Seremos mais Fortes

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